ESPH Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos — Tarifa Municipal de Água (Heredia, Costa Rica)

A ESPH S.A., empresa pública detida em conjunto pelos municípios de Heredia, San Rafael e San Isidro, foi autorizada pela Lei 7789 de 1998 da Costa Rica a financiar a conservação de bacias hidrográficas através das suas tarifas de água. Em 8 de março de 2000, o regulador ARESEP aprovou uma 'tarifa hídrica' dedicada (inicialmente ₡1,90/m³), tornando a ESPH a primeira concessionária costarriquenha a incorporar custos ambientais na conta de água; os contratos de pagamento direto a proprietários a montante começaram em 2002, juntamente com um programa paralelo de compra de terrenos. O esquema é independente do programa nacional FONAFIFO da Costa Rica e abrange cinco a seis microbacias (Ciruelas, Segundo, Bermúdez, Tibás, Pará) que alimentam o abastecimento da cidade, que serve mais de 200.000 pessoas através de mais de 52.000 contas de clientes.

As taxas de pagamento foram aumentadas em 2004 (tarifa para ₡3,80/m³, pagamentos de conservação para cerca de ₡47.720/ha/ano) e a tarifa continuou a subir desde então, chegando a ₡10,71/m³ residencial no quadro tarifário de 2023. Em 2006, a concessionária tinha 26 contratos de PSA cobrindo 768 hectares, além de terrenos comprados e acordados, totalizando cerca de 1.173 ha conservados; em 2020, a ESPH reportou 42 contratos de PSA ativos cobrindo perto de 1.000 hectares dentro de uma zona prioritária de 9.806 hectares, com um investimento acumulado em PSA de cerca de ₡1.226 milhões (mais de US$2 milhões) entre 2002 e 2020, além de aproximadamente ₡443 milhões gastos na compra de cinco propriedades (cerca de 24,6 ha) para proteção direta.

Uma revisão técnica do Banco Mundial de 2007 sobre o programa afirma explicitamente que não existe evidência quantitativa sobre o impacto do esquema no caudal ou na qualidade da água — o monitoramento baseou-se em SIG e visitas de campo, não em resultados hidrológicos medidos. A literatura independente de estudos de caso também assinala um problema de 'free-rider' (municípios a jusante beneficiam sem contribuir para a tarifa), subfinanciamento crónico face às áreas prioritárias identificadas, e uma preocupação de equidade, já que os proprietários participantes tendem a ser proprietários mais abastados numa bacia sob crescente pressão de desenvolvimento urbano (valores de terreno de US$60-100/m² competem diretamente com os incentivos de conservação).