Lei da Acessibilidade do Canadá — Inspeções do Comissário de Acessibilidade a planos, canais de feedback e relatórios de progresso

A Lei da Acessibilidade do Canadá (S.C. 2019, c. 10) fixa o objetivo de um Canadá sem barreiras até 1 de janeiro de 2040, com as tecnologias de informação e comunicação como uma das áreas prioritárias. As organizações sob regulação federal (cerca de 5000 empregadores) devem publicar planos de acessibilidade, um processo de feedback e relatórios de progresso, e notificar o Comissário de Acessibilidade.
O gabinete do Comissário baseia-se sobretudo em inspeções proativas de publicação e notificação, e não em queixas. Em 2024–25 concluiu 426 inspeções (416 de publicação/notificação, 10 de conteúdo) e recebeu 3 queixas, todas fora do seu mandato; não reportou ações de execução nem sanções até à data. A conformidade foi descrita como maior no setor público, de baixa a moderada nas grandes organizações privadas e muito baixa nas pequenas.
Em 2025–26 o Comissário iniciou mais de 250 inspeções; das mais de 160 concluídas, mais de 95 detetaram incumprimento (resolvido ou com plano de ação corretiva) e mais de 30 diziam respeito a entidades extintas ou possivelmente fora da sua jurisdição. Foi recebida uma queixa e nenhuma foi resolvida. A função pública federal publicou 79% dos planos iniciais a tempo (dezembro de 2022) e 88% dos planos atualizados (final de 2025). Lacunas comuns: planos em formatos inacessíveis, barreiras mal identificadas, «não aplicável» em transportes e relatórios de progresso incompletos.
O regulamento SOR/2025-255 (dezembro de 2025) exigirá que páginas web, aplicações móveis e documentos não web novos ou atualizados cumpram a norma CAN/ASC-EN 301 549 e tenham uma declaração de acessibilidade, com entrada em vigor a partir de 2027 para o setor público federal e 2028 para as grandes entidades privadas; entidades com 99 ou menos trabalhadores estão isentas.
Advertência: os dados disponíveis são de atividade regulatória, não de avaliação de resultados. O modelo mostra um regime de relatórios e inspeções a funcionar em escala, mas com pouca adesão a queixas e sem sanções até agora; só quando as regras TIC se aplicarem se poderá saber se melhora a acessibilidade digital real.