Act 60 — o Programa de Relocalização Fiscal de Investidores de Porto Rico

A Lei 60 (que consolida as anteriores Leis 20 e 22) isenta novos residentes qualificados de Porto Rico de impostos locais e federais sobre mais-valias e rendimentos de investimento, desde que se mudem para a ilha e cumpram requisitos mínimos de permanência e investimento local, com o objetivo de atrair indivíduos com elevado património e empresas de serviços de exportação para reativar a economia local após a crise da dívida de Porto Rico.

Uma auditoria de 2026 do Government Accountability Office (GAO) dos EUA identificou 5.852 decretos de investidor-residente concedidos entre 2012 e 2024, com 3.165 contribuintes únicos a declarar ao abrigo de um decreto entre 2021 e 2023. O rendimento tributável federal médio dos beneficiários caiu 39% após a mudança (de $875.241 para $533.832), reduzindo o imposto federal médio pago em 46% e diminuindo a receita fiscal federal em centenas de milhões de dólares por ano no agregado; a receita fiscal de Porto Rico perdida com os incentivos a investidores-residentes e a serviços de exportação combinados está projetada em cerca de $6,2 mil milhões para 2020–2026. O GAO identificou ainda 179 beneficiários que não conseguiram comprovar que cumpriam o requisito de residência de Porto Rico, e associou o maior fluxo único de beneficiários — 381 de 1.917 identificados — à Califórnia.

Reportagens independentes confirmam um retrato local misto a negativo: os beneficiários da Lei 60 compraram mais de dois terços dos imóveis que adquiriram entre 2015 e 2019, contribuindo para uma subida dos preços da habitação após o furacão Maria que residentes e grupos de base, como o coletivo #AbolishAct60, dizem ter expulsado porto-riquenhos nativos dos seus próprios bairros, já que a maioria dos locais não é elegível para as isenções disponíveis aos recém-chegados. O governo de Porto Rico continua a defender os incentivos como fiscalmente necessários, mas o IRS já alargou auditorias e partilha de dados para conter o incumprimento.