Orçamentação de Género Constitucional na Áustria (Artigo 13(3) B-VG)

Em 2009, a Áustria tornou-se um dos primeiros países do mundo a incorporar a orçamentação de género diretamente na sua constituição. O Artigo 13(3) da Bundes-Verfassungsgesetz (B-VG) exige que o Estado federal, os Länder e os municípios "visem alcançar a igualdade real entre mulheres e homens" na gestão orçamental.

O princípio foi operacionalizado através de uma reforma orçamental mais ampla orientada para resultados: desde o ano orçamental de 2013, cada ministério federal deve definir até cinco objetivos de resultado (Wirkungsziele) por capítulo orçamental, sendo que pelo menos um deve estar especificamente relacionado com a igualdade de género, com indicadores de desempenho mensuráveis e relatórios anuais ao Parlamento. Avaliações académicas (Schaffer & Buchinger, 2021) descrevem mudanças reais e documentadas na forma como os ministérios formulam objetivos, embora também assinalem uma "linha ténue entre implementação e confirmação" — ou seja, que o cumprimento formal não se traduz automaticamente em resultados transformados, um alerta a considerar em qualquer replicação.

A Áustria é citada internacionalmente (incluindo pelo blogue de Gestão das Finanças Públicas do FMI, numa entrevista ao antigo diretor orçamental Gerhard Steger) como um dos poucos países com orçamentação de género consagrada a nível constitucional, tornando-a um modelo de referência para o mainstreaming de género vinculativo e transversal ao governo.