Orçamentação Sensível ao Género da Coreia do Sul ao abrigo da Lei das Finanças Nacionais

A Lei das Finanças Nacionais da Coreia do Sul (promulgada em 2006) exige que o governo central prepare anualmente uma Declaração Orçamental de Género e um Balanço Orçamental de Género juntamente com o orçamento nacional. A implementação obrigatória começou a nível do governo central em 2010 e foi alargada aos governos locais em 2013.

Segundo o relatório regional da ONU Mulheres para a Ásia-Pacífico, a parcela do orçamento nacional sensível ao género aumentou de 3,7% em 2010 para 7,4% em 2017; segundo o próprio relatório do governo ao Comité CEDAW da ONU em 2024, o orçamento sensível ao género tinha atingido aproximadamente 17,3 mil milhões de dólares, cerca de 3,2 vezes o nível de 2010. Nessa mesma revisão de maio de 2024, especialistas do comité manifestaram, no entanto, preocupação com a persistência do fosso salarial de género na Coreia do Sul, sublinhando que o crescimento orçamental por si só não eliminou as disparidades subjacentes.

Investigação revista por pares (Journal of Public Budgeting, Accounting & Financial Management, 2023) documenta desafios reais de implementação: integrar objetivos de género no quadro de orçamentação por desempenho revelou-se moroso, alguns funcionários públicos resistiram ao processo, e um estudo sobre governos municipais encontrou variação substancial na seriedade com que as autoridades locais aplicaram a orçamentação de género após o mandato de 2013. A Coreia do Sul oferece, assim, tanto um modelo legal bem documentado como uma lição de cautela honesta: mandatos estatutários não garantem um cumprimento uniforme.