BOSCO — o Supremo Tribunal de Espanha Força a Abertura do Código-Fonte por Trás do Bono Social Elétrico

Desde 2018, o Ministério para a Transição Ecológica de Espanha utiliza a aplicação BOSCO para verificar automaticamente se os requerentes são elegíveis para o 'bono social eléctrico', um subsídio que protege os consumidores vulneráveis da suspensão do fornecimento de eletricidade.

Em 2019, a fundação de tecnologia cívica Civio demonstrou que o BOSCO continha erros que negavam indevidamente o subsídio a pessoas que cumpriam os requisitos legais, e solicitou o código-fonte ao abrigo da lei de transparência de Espanha; o Ministério recusou durante sete anos, invocando preocupações de propriedade intelectual e cibersegurança. Em 11 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal de Espanha (acórdão 1119/2025) decidiu que o direito constitucional de acesso à informação pública prevalece sobre a proteção da propriedade intelectual invocada, ordenando à administração que entregasse à Civio o código-fonte do BOSCO sob salvaguardas (ambiente controlado, deveres de confidencialidade, exclusão de dados pessoais).

Comentadores jurídicos (Garrigues, Cuatrecasas) descrevem a decisão como o precedente fundador de Espanha em matéria de transparência algorítmica na administração pública, embora a divulgação do código-fonte se limite à Civio, sujeita a deveres de confidencialidade, em vez de uma divulgação pública total, e ainda não tenha sido publicada nenhuma auditoria de exatidão abrangente ao BOSCO após a decisão.