O Conselho de Estado italiano e a atribuição algorítmica de docentes — cognoscibilidade, supervisão humana e não discriminação como regras vinculativas

Na sequência da Lei 107/2015, o ministério da educação italiano usou um algoritmo para atribuir lugares docentes no plano extraordinário de contratação e no procedimento de mobilidade de 2016. Professores que ficaram atrás de colegas com pior classificação pediram para ver como o algoritmo funcionava e contestaram os resultados nos tribunais administrativos.
Nos acórdãos de 8 de abril de 2019 (n.º 2270) e de 13 de dezembro de 2019 (n.º 8472), o Consiglio di Stato aceitou que os algoritmos podem ser usados em procedimentos administrativos, mas só com salvaguardas. Fixou três princípios: cognoscibilidade, isto é, o direito de saber que existe um processo automatizado e de receber informação útil sobre a sua lógica; não exclusividade, isto é, uma decisão com efeitos jurídicos não pode assentar apenas em tratamento automatizado, devendo a supervisão humana poder validá-la ou recusá-la; e não discriminação, com a correção lógica e a legalidade do algoritmo sujeitas a controlo judicial. O tribunal baseou-se no artigo 22.º e no considerando 71 do RGPD.
Os recursos do ministério foram rejeitados porque a opacidade do algoritmo violava estes princípios. Os acórdãos são considerados marcos sobre algoritmos administrativos. O seu limite é funcionarem por litigância individual: fixam uma norma, mas não criam por si um registo público nem um dever de auditoria.