Registo Provincial de IA da Província de Buenos Aires — Governação por Níveis de Risco para os Algoritmos do Estado

Em 14 de julho de 2026, a Província de Buenos Aires (a maior da Argentina, com sede de governo em La Plata) aprovou o Decreto 742/2026, criando um quadro provincial para o desenvolvimento, uso e governação da IA na administração pública, e estabelecendo um Registo de Inteligência Artificial obrigatório, gerido pela Direção Provincial de Inovação Digital, sob a Subsecretaria de Governo Digital.
O decreto assenta em duas resoluções de 2025 (4/25 e 9/2025) que já tinham definido regras para o uso responsável de IA, e adota uma classificação de risco em quatro níveis diretamente inspirada no Regulamento europeu de IA: "inaceitável" (proibido, por exemplo manipulação subliminar ou pontuação social), "alto" (identificação biométrica, infraestruturas críticas, justiça, processos laborais — sujeito a requisitos rigorosos), "limitado" (por exemplo chatbots genéricos) e risco "nulo". Todos os organismos centrais, descentralizados e autárquicos da Província devem registar as características, o estado e as alterações de cada sistema de IA; os municípios podem aderir voluntariamente.
Como o decreto tem apenas semanas, ainda não existem dados públicos sobre quantos sistemas foram registados, o grau de cumprimento dos organismos, nem o efeito real do registo — a iniciativa é um desenho de governação, ainda sem resultados demonstrados.