Registo Provincial de IA da Província de Buenos Aires — Governação por Níveis de Risco para os Algoritmos do Estado

Em 14 de julho de 2026, a Província de Buenos Aires — a maior da Argentina, com sede de governo em La Plata — promulgou o Decreto 742/2026, criando um quadro provincial para o desenvolvimento, uso e governação da IA na administração pública, e estabelecendo um Registo obrigatório de Inteligência Artificial gerido pela Direção Provincial de Inovação Digital da Subsecretaria de Governo Digital.

O decreto assenta em duas resoluções de 2025 (4/25 e 9/2025) que primeiro estabeleceram regras para o uso responsável da IA, e adota uma classificação de risco em quatro níveis modelada diretamente a partir do Regulamento de IA da UE: 'inaceitável' (proibido, por exemplo, manipulação subliminar ou pontuação social), 'alto' (identificação biométrica, infraestruturas críticas, justiça, processos laborais — sujeitos a requisitos rigorosos), 'limitado' (por exemplo, chatbots genéricos) e risco 'nulo'. Todos os organismos provinciais centrais, descentralizados e autónomos devem registar as características, o estado e as modificações de cada sistema de IA; os municípios podem aderir voluntariamente.

Como o decreto tem apenas algumas semanas, ainda não existem dados públicos sobre quantos sistemas foram registados, sobre o grau de conformidade dos organismos, ou sobre o efeito do registo — a iniciativa é, para já, um desenho de governação, e não ainda um resultado demonstrado.