Política-Modelo Estadual da Califórnia sobre IA no Ensino Básico e Secundário (K-12)

Em 25 de junho de 2026, o Departamento de Educação da Califórnia (CDE) publicou uma Política-Modelo sobre Inteligência Artificial na Educação, desenvolvida pelo Grupo de Trabalho da Califórnia sobre IA na Educação, constituído ao abrigo do Senate Bill 1288 (Becker, 2024). O modelo destina-se a agências educativas locais e escolas charter que servem desde o jardim de infância de transição até ao 12.º ano.

A política visa dar aos distritos um modelo voluntário que assegure que a IA apoia, e não substitui, a decisão humana, que as ferramentas de IA são localmente autorizadas e conformes com a privacidade, e que alunos, funcionários e encarregados de educação mantêm direitos sobre a forma como a IA é usada com os dados e trabalhos dos alunos.

O modelo exige que qualquer ferramenta de IA utilizada por funcionários ou alunos seja localmente autorizada e cumpra as políticas de privacidade e conduta; que registos educativos confidenciais não sejam introduzidos em ferramentas de IA sem autorização do distrito; e que sejam exigidos aviso e consentimento sempre que a IA seja usada para classificar ou dar feedback sobre trabalhos dos alunos. Designa a literacia em IA como competência académica central, preserva os direitos de revisão dos encarregados de educação, e complementa o documento separado de Orientação sobre IA de 2025 do CDE.

A adoção é explicitamente voluntária: ao abrigo da Secção 33308.5 do Código da Educação, o cumprimento da política-modelo não é obrigatório, e os distritos são encorajados a adaptá-la localmente.

Como a política só foi divulgada em meados de 2026 e a adoção é voluntária, ainda não foram publicados dados de adoção ou de resultados ao nível dos distritos; reportagens educativas independentes (EdSource) notam que os distritos da Califórnia continuam divididos sobre quanta IA permitir nas salas de aula, mesmo com o estado a promover um modelo comum.