Codice Rosso (Lei 69/2019) — O Procedimento Acelerado de Três Dias de Itália para a Violência de Género

A Lei italiana 69/2019, conhecida como 'Codice Rosso' (Código Vermelho), obriga a polícia judiciária a comunicar de imediato ao Ministério Público as denúncias de violência doméstica e de género, e obriga o Ministério Público a ouvir a alegada vítima no prazo de três dias. A lei criou ainda novos crimes — incluindo o casamento forçado e a divulgação não consentida de imagens íntimas ('revenge porn') —, agravou penas para crimes de violência de género já existentes e facilitou aos tribunais a aplicação de medidas cautelares, como ordens de restrição e o afastamento do agressor do domicílio familiar.

O prazo obrigatório alterou a prática dos procuradores quase de um dia para o outro. Nas semanas seguintes à entrada em vigor da lei, em agosto de 2019, os procuradores de Milão registaram entre 30 e 40 novos casos por dia, com os seus homólogos em Nápoles e Roma a registar cerca de 30 e 25 por dia, respetivamente — volumes que alguns descreveram como esmagadores para a capacidade instalada, com procuradores de plantão em grandes cidades a ouvir, por vezes, até 20 queixosas em 24 horas.

O grupo de peritos GREVIO do Conselho da Europa — o organismo de monitorização da Convenção de Istambul — realizou em 2024 a primeira avaliação temática a Itália, combinando um relatório estatal, uma visita ao país de nove dias e contributos escritos de organizações não-governamentais italianas de mulheres. A avaliação confirma que o mecanismo acelerado funciona conforme previsto e gera medidas cautelares mais rápidas, embora os contributos da sociedade civil tenham levantado dúvidas sobre medidas complementares, como o percurso hospitalar 'Codice Rosa'. Seis anos depois, o Codice Rosso mantém-se em vigor e é frequentemente citado internacionalmente como modelo de procedimento acelerado, num debate ainda em curso sobre se os recursos do Ministério Público têm acompanhado o volume de casos.