Colômbia: Lei Rosa Elvira Cely (Lei 1761/2015) — Feminicídio como Crime Autónomo

Antes de 2015, os homicídios de mulheres motivados por género na Colômbia eram julgados como homicídio comum, o que tornava estruturalmente difícil identificar padrões, agregar estatísticas ou acusar com intenção de género.

A Lei 1761, promulgada em 6 de julho de 2015 e batizada em homenagem a Rosa Elvira Cely, criou o feminicídio como crime autónomo, definido como o homicídio de uma mulher por motivo do seu género ou identidade, com penas de 21 a 50 anos.

A lei exige formação em sensibilidade de género para todos os funcionários do setor da justiça e obriga o Instituto Nacional de Medicina Legal a recolher e publicar dados desagregados sobre homicídios por motivos de género.

No quinto aniversário da lei, em 2020, tinham sido registadas 705 condenações por feminicídio, incluindo 75 sentenças apenas no primeiro semestre de 2020 e 461 casos adicionais sob medidas cautelares. A UNFPA reportou 630 feminicídios em 2022.

A avaliação de seis anos da Fiscalía, em 2021, confirmou o papel da lei em tornar o feminicídio visível como categoria criminal distinta, reconhecendo simultaneamente que a classificação incorreta como homicídio comum persiste em algumas regiões e que as taxas de feminicídio se mantêm elevadas, com especialistas a assinalar a subnotificação.