Lei do Sistema de Identidade Pessoal e Domicílio de Cuba — Um Registo Biométrico Gerido pelo MININT Sem Supervisão Independente

Em 31 de julho de 2026, a Assembleia Nacional de Cuba aprovou a Lei do Sistema de Identidade Pessoal e Domicílio, administrada pelo Ministério do Interior (MININT) através da sua Direção de Identificação, Migração e Estrangeria (DIMEC). A lei cria uma "Identidade Digital Certificada" que liga os dados biométricos dos cidadãos — reconhecimento facial, impressões digitais, íris, padrões de voz e assinaturas digitais — aos seus registos estatais e permite monitorizar a atividade na internet.

A lei assenta no Decreto 125/2025, que criou o "Centro de Governo Digital" e a plataforma Soberanía, lançada em julho de 2025. Até agosto de 2026, essa plataforma tinha verificado mais de 43.000 identidades digitais, processado cerca de 24.000 pedidos de passaporte de adultos e registado quase 40.000 registos de estado civil em 18 serviços online.

Órgãos de comunicação cubanos independentes relatam que a nova lei não inclui supervisão judicial independente da base de dados biométrica. O investigador Julio Aleaga Pesant afirmou que o sistema "não pode ser implementado sem a China", e o historiador Manuel Cuesta Morúa alertou para um "controlo digital de todo o país sem leis que protejam os direitos fundamentais" — preocupações agravadas por comparações com sistemas de crédito social à chinesa e por regras de residência interna mais rígidas que restringem particularmente a mobilidade para Havana.

O próprio diretor da plataforma reconheceu que os números de utilização "ainda são insuficientes", com menos de 4% das transações cubanas atualmente digitais, num contexto da velocidade média de internet mais lenta da América Latina (7,21 Mbps, caindo abaixo de 2 Mbps durante os apagões) e de uma infraestrutura de telecomunicações que perde quase metade da sua capacidade durante os frequentes apagões nacionais de Cuba.