Análise Digital da Prática Judicial — a Ferramenta de IA do Cazaquistão Alargada a Todos os Tribunais

Desde 2022, o Supremo Tribunal do Cazaquistão utiliza o serviço 'Análise Digital da Prática Judicial', um serviço de IA que pesquisa e estrutura milhões de decisões judiciais para que juízes e litigantes possam ver como litígios semelhantes foram resolvidos antes de um caso ser julgado. As primeiras versões apoiavam os pedidos de oficiais de justiça privados para restringir viagens ao estrangeiro de devedores e pedidos de cobrança de pensão de alimentos assistidos por IA.

A ferramenta visa dar a juízes e litigantes visibilidade sobre precedentes antes das audiências, apoiar decisões de rotina em processos de contraordenação administrativa (como infrações de trânsito, desde julho de 2024), mantendo o juiz responsável pela revisão final, edição e assinatura, e alimentar dados de desempenho em tempo real para o Centro Situacional do Supremo Tribunal.

Um projeto-piloto de 18 meses decorreu nos tribunais de Astana, Zhambyl, Karaganda e Mangystau antes de a Administração Judicial do Supremo Tribunal alargar o sistema a todos os tribunais do Cazaquistão em maio de 2026. A plataforma processa agora cerca de 15 milhões de unidades de dados legíveis por máquina, face aos 4 milhões no lançamento, suportando até 1.000 consultas simultâneas em cazaque e russo.

Em 2022, de 156.000 pedidos de restrição de viagem apresentados por oficiais de justiça, o sistema processou 151.000, com os juízes a autorizar 126.000 e a rejeitar 4.700; foram também registados nesse ano mais de 8.000 pedidos de cobrança de pensão de alimentos assistidos por IA. Durante o projeto-piloto, as taxas de acordo nas quatro regiões-piloto terão superado a média nacional quando as partes puderam ver precedentes antes das audiências. O Centro Situacional acompanha agora cerca de 850 indicadores de desempenho judicial em tempo real.

As autoridades descrevem a ferramenta como meramente consultiva, permanecendo todas as decisões da responsabilidade legal de um juiz humano. A Administração Judicial sinalizou a proteção de dados e o sigilo de Estado como requisitos contínuos à medida que a implementação se estende a processos administrativos e, eventualmente, criminais. Não foi publicado nenhum estudo de impacto independente e controlado — os números divulgados são dados administrativos autodeclarados.