Legislação sobre Violência Familiar e Sexual e Unidade Policial FSV
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Desde 2007, as Unidades de Violência Familiar e Sexual da polícia da PNG processam milhares de casos por ano, mas uma revisão independente constatou que só 7 das 17 unidades funcionavam plenamente, com condenações muito baixas.
Desde 2007-2008, a Polícia Real da Papua-Nova Guiné (RPNGC) criou Unidades especializadas de Violência Familiar e Sexual (FSVUs), financiadas e apoiadas tecnicamente pelo Governo australiano (DFAT) e pela ONU Mulheres, em resposta a uma prevalência nacional de violência entre parceiros íntimos estimada em quase 60% das mulheres entre os 15 e os 49 anos - uma das taxas mais elevadas registadas a nível mundial. O modelo foi formalizado ao abrigo da Lei de Proteção da Família de 2013 da PNG e associado a 22 Centros de Apoio à Família, com base hospitalar, um por província.
Na unidade de Waigani/Distrito Capital Nacional, um período de reporte registou 2.013 casos de violência familiar e sexual, resultando em 195 detenções, 11 condenações e 960 encaminhamentos para serviços de saúde, jurídicos e sociais - dados publicados pela Alta Comissão australiana em Port Moresby, que também reportou 25 unidades financiadas pela Austrália e 106 agentes a operar em todo o país nessa altura.
Uma investigação da Human Rights Watch, de 2015, concluiu que apenas 7 das 17 unidades então existentes estavam 'a funcionar plenamente', citando falta crónica de pessoal (por vezes apenas três agentes por unidade nas Highlands), falta de veículos e combustível que impedia a resposta em áreas rurais, e uma tendência da polícia para privilegiar a reconciliação informal em vez da detenção ou do processo judicial - refletida na baixa proporção entre detenções e condenações. O programa continua substancialmente dependente do financiamento contínuo da ajuda australiana, e o alcance às províncias remotas permanece limitado.
Os detalhes de implementação (custo, prazo, equipa, condições de sucesso) ainda não estão disponíveis para esta prática.
De onde foi obtida a informação desta prática, e quando.
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