Lei da paridade de género e a sua 'cláusula de escape' — Código Eleitoral do Panamá

O Código Eleitoral do Panamá exige que os partidos políticos apresentem listas de candidatos com igual número de homens e mulheres (paridade de 50/50). No entanto, o artigo 373.º contém uma 'cláusula de escape' que permite aos partidos substituir candidaturas femininas não preenchidas por candidatos masculinos quando as mulheres 'não puderem ser encontradas', sem qualquer penalização.

Alcançar a representação igualitária de homens e mulheres nas listas de candidatos dos partidos e, em última instância, nos cargos eleitos.

Nas eleições gerais de maio de 2024, nenhum partido político cumpriu integralmente o requisito de paridade de 50/50. As mulheres conquistaram apenas 15 dos 71 lugares na Assembleia Nacional (cerca de 21%), uma diminuição face à legislatura anterior e uma das percentagens mais baixas entre os parlamentos da América Latina.

Observadores internacionais, incluindo a Missão de Observação Eleitoral da OEA, o Comité CEDAW e a Freedom House, identificaram a cláusula de escape como uma falha estrutural que compromete o propósito da lei, e recomendam o seu encerramento e a adoção de um sistema de 'lista intercalada' que exija a alternância de géneros ao longo de toda a lista de candidatos, em vez do simples cumprimento numérico agregado.