Lei Gana sobre Ação Afirmativa (Equidade de Género), 2024 (Lei 1121) — Quotas de Representação Obrigatórias nos Setores Público e Privado

O Gana tinha um dos níveis mais baixos de regulamentação formal da representação de género na África Ocidental, apesar de mais de três décadas de defesa sustentada por parte da sociedade civil de uma lei de ação afirmativa. A representação das mulheres no governo e no parlamento tem historicamente ficado aquém, situando-se a representação parlamentar em cerca de 16% (45 de 275 lugares) após as eleições de 2024.

A Lei de Ação Afirmativa (Equidade de Género) de 2024 (Lei 1121) fixa metas progressivas de representação: um mínimo de 30% de representação feminina em todos os órgãos de decisão — incluindo o parlamento, o governo, as instituições públicas, o serviço diplomático e as empresas cotadas do setor privado — até 2026, subindo para 35% até 2028 e 50% até 2034. Todas as instituições públicas e privadas são obrigadas a adotar uma política e um plano de equidade de género no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da lei.

A lei foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento do Gana em 30 de julho de 2024 e recebeu a sanção presidencial em 11 de setembro de 2024, entrando em vigor no mesmo dia. Cria um Comité de Equidade de Género (GEC) de 13 membros, sob a alçada do Ministério do Género, da Criança e da Proteção Social, criado em julho de 2025, encarregado de monitorizar o cumprimento, analisar relatórios institucionais anuais e aconselhar sobre orientações de política. Exige também que as instituições públicas orcem explicitamente para programas de igualdade de género e prevê recurso legal para vítimas de discriminação baseada no género.

A evidência inicial de implementação é modesta, mas real. No seu discurso sobre o Estado da Nação de 2025, o Presidente John Dramani Mahama confirmou que as mulheres constituem 23,21% de todas as nomeações governamentais — aproximando-se, mas ainda aquém, da meta de 30% da primeira fase. A representação parlamentar feminina situa-se em cerca de 16% (45 de 275 lugares após as eleições de 2024), servindo de base para medir progressos futuros.

A lei tem menos de dois anos e a maioria dos prazos de cumprimento situa-se entre 2026 e 2034, pelo que a evidência sobre a sua eficácia e impacto só se irá acumular nos próximos anos. A prática destaca-se pela sua importância histórica — a primeira lei de ação afirmativa com quotas obrigatórias de representação de género na África Ocidental, após mais de 30 anos de ativismo — e pelo seu potencial como modelo regional, mais do que por resultados já demonstrados.