Lei 21.369 do Chile – Prevenção e Sanção da Violência de Género no Ensino Superior (2021)

O 'Maio Feminista' chileno de 2018 - ocupações universitárias em larga escala exigindo responsabilização institucional pela violência sexual - gerou anos de pressão parlamentar que culminaram na Lei 21.369, promulgada em 30 de agosto de 2021.

Exigir que todas as instituições de ensino superior (universidades públicas e privadas, institutos profissionais e centros de formação técnica) adotem um Protocolo de Género que abranja um modelo de prevenção do assédio sexual, procedimentos de investigação com garantias de devido processo, um regime gradual de sanções, vias de apoio e reparação às vítimas, e integração curricular da igualdade de género.

A Superintendência de Educação Superior (SES) foi encarregue da supervisão e fiscalização, abrangendo mais de 200 instituições e toda a comunidade universitária.

O relatório de supervisão da SES de novembro de 2022 encontrou 96,3% das universidades com políticas abrangentes cobrindo prevenção e investigação/sanção, e 100% com todos os elementos do Modelo de Prevenção implementados.

Investigadoras independentes (Red de Investigadoras, 2024) documentam um desfasamento estrutural entre a conformidade formal e a eficácia substantiva - na adoção cultural, na profundidade da integração curricular e na eficiência do processamento de queixas - e ainda não foram publicados dados sistémicos sobre taxas de denúncia das vítimas ou resultados dos casos.