Lei da Capacidade Jurídica das Pessoas Casadas do Lesoto (2006) — Fim do Poder Marital sobre os Bens das Mulheres

Antes de 2006, as mulheres basotho casadas tinham o estatuto legal de menores enquanto o marido fosse vivo: não podiam assinar contratos, registar terras, processar ou ser processadas, nem atuar como administradoras de empresas sem o consentimento do cônjuge. A Lei da Capacidade Jurídica das Pessoas Casadas n.º 9 de 2006 (LCMPA), defendida pelo Ministério do Género do Lesoto, aboliu este 'poder marital' para todos os regimes de casamento.

Conceder às mulheres casadas capacidade jurídica independente para possuir, registar e transacionar propriedade, pondo fim ao poder legal dos maridos sobre os bens das esposas.

Um documento de trabalho de investigação política do Banco Mundial de 2022 (Deininger e Ali) analisou o registo predial completo do Lesoto (1981-2019), juntamente com imagens de satélite que abrangem cerca de 40.000 células de grelha. A Millennium Challenge Corporation financiou trabalhos complementares de registo predial e literacia jurídica.

Os lotes recentemente registados tinham 55 pontos percentuais mais probabilidade de indicar uma mulher como proprietária individual ou conjunta depois de os programas fundiários ligados à reforma entrarem em vigor; entre 2011 e 2019, as mulheres apareceram como proprietárias conjuntas ou únicas em mais de 80% dos arrendamentos resultantes de registo esporádico e em mais de 85% dos resultantes de regularização sistemática.

A Millennium Challenge Corporation, que financiou o trabalho complementar de registo predial e literacia jurídica, relata que o efeito económico da reforma se concentrou nas áreas urbanas; a maioria das mulheres rurais, ainda casadas ao abrigo do direito consuetudinário, registou comparativamente pouca mudança - uma ressalva que futuros esforços de orçamentação de género ou de divulgação rural teriam de considerar.