Lei da Capacidade Jurídica das Pessoas Casadas do Lesoto (2006) — Fim do Poder Marital sobre os Bens das Mulheres

Antes de 2006, as mulheres basotho casadas tinham estatuto legal de menores enquanto o marido fosse vivo: não podiam assinar contratos, registar terras, processar ou ser processadas, nem exercer funções de administradoras de empresas sem o consentimento do cônjuge. A Lei da Capacidade Jurídica das Pessoas Casadas n.º 9 de 2006 (LCMPA), promovida pelo Ministério do Género do Lesoto, aboliu este 'poder marital' em todos os regimes de casamento.
Um documento de trabalho de investigação política do Banco Mundial de 2022 (Deininger e Ali) analisou todo o registo predial do Lesoto (1981-2019), juntamente com imagens de satélite que cobrem cerca de 40.000 células de grelha, e concluiu que as novas parcelas registadas tinham uma probabilidade 55 pontos percentuais maior de indicar uma mulher como proprietária individual ou coproprietária depois de programas fundiários ligados à reforma entrarem em vigor; entre 2011 e 2019, as mulheres figuraram como coproprietárias ou proprietárias únicas em mais de 80% dos arrendamentos resultantes de registo esporádico e mais de 85% dos resultantes de regularização sistemática.
A Millennium Challenge Corporation, que financiou trabalho complementar de registo fundiário e literacia jurídica, relata que o efeito económico da reforma se concentrou nas zonas urbanas; a maioria das mulheres rurais, ainda casadas segundo o direito consuetudinário, registou uma mudança comparativamente reduzida — uma ressalva que futuros esforços de orçamentação sensível ao género ou de alcance rural precisarão de enfrentar.