Lei Micaela — Formação Obrigatória em Violência de Género para Todos os Funcionários Públicos da Argentina

Com o nome de Micaela García, uma jovem de 21 anos assassinada em 2017 cujo caso expôs falhas na forma como as instituições argentinas lidaram com um agressor reincidente conhecido, a Lei Micaela (Lei 27.499) entrou em vigor em janeiro de 2019. Exige formação obrigatória em género, sexualidade e violência de género para todas as pessoas que trabalham no setor público — nos poderes executivo, legislativo e judicial, a nível nacional e, através de acordos de adesão subsequentes, provincial. O currículo abrange conceitos básicos de género, educação sexual integral, socialização de género e diversidade sexual e afetiva.

A adesão tem sido significativa: mais de 235.000 agentes do Estado na Administração Pública Nacional concluíram já a formação. Num projeto-piloto documentado na Cidade de Buenos Aires, no sistema público de saúde, 8.050 funcionários concluíram o curso — uma taxa de conclusão de 74,5% entre os visados. O Instituto Nacional das Mulheres (INAM) da Argentina coordena 'Rondas Federais' contínuas com as províncias aderentes, atualizando periodicamente os conteúdos do curso; uma atualização de 2023 acrescentou conteúdos alargados sobre diversidade sexual e de género.

A implementação da lei foi objeto de estudo formal pelo CONICET, o conselho nacional de investigação científica da Argentina, que avaliou a entrega e o conteúdo da formação, sendo ainda monitorizada internacionalmente através de um compromisso da Open Government Partnership sobre a federalização da lei a todas as províncias. O modelo da 'Lei Micaela' é hoje uma referência citada em discussões sobre iniciativas semelhantes de formação obrigatória no setor público noutros países da América Latina, embora os dados independentes sobre custo-eficácia continuem limitados.