MEIA-Amparos — o Organismo Judicial da Guatemala gasta Q1,3 milhões em ferramentas de IA para análise processual através de 15 contratos fracionados

O Organismo Judicial (OJ) da Guatemala começou a adquirir serviços de inteligência artificial em julho de 2025 para apoiar a análise de recursos de amparo — o mecanismo constitucional usado pelos guatemaltecos para contestar violações de direitos. A plataforma resultante, a MEIA-Amparos, foi construída sobre o modelo Gemini, da Google, e destina-se a resumir processos, identificar fundamentos de recurso, extrair normas legais citadas e elaborar minutas de resolução para o pessoal judicial.

Entre julho de 2025 e agosto de 2026, o OJ emitiu 15 ordens de compra separadas, totalizando Q1,3 milhões (cerca de 167.000 dólares), todas abaixo do limiar de aproximadamente Q90.000 que, de outra forma, exigiria licitação pública competitiva. Todas as 15 foram atribuídas à mesma empresa, a Business Development Group S.A. (BDG), que não teve concorrentes e foi multada duas vezes em 2025 por atrasos na entrega. Reportagens investigativas do Prensa Libre e do La Hora documentaram o padrão e citaram especialistas jurídicos guatemaltecos que o descrevem como 'fraccionamiento' — fracionamento de contratos usado para contornar a fiscalização das compras públicas.

O uso da ferramenta expandiu-se desde então da análise de amparos para outras tarefas administrativas de processamento de documentos dentro do Judiciário, podendo tratar até 350 processos por período contratual. No entanto, mais de um ano após a primeira compra, o OJ não publicou quaisquer dados de desempenho, taxas de precisão ou avaliação independente do efeito do sistema sobre o volume de processos ou a qualidade das decisões — uma lacuna que juristas e observadores internacionais apontam como um risco sério, dado o papel crescente da IA em decisões que devem respeitar o devido processo e a independência judicial.