ICMS Ecológico de Minas Gerais — a Transferência Fiscal Ecológica "Robin Hood" do Brasil

Desde 1995 (Lei Robin Hood, Lei Complementar 12.040/95), o estado brasileiro de Minas Gerais redistribui parte da sua fórmula de partilha de receita do imposto sobre valor acrescentado (ICMS) aos municípios com base em critérios ambientais, e não apenas no produto económico. O mecanismo é administrado conjuntamente pela secretaria estadual do ambiente (SEMAD), pelo instituto florestal (IEF) e pela fundação do ambiente (FEAM), sendo as transferências calculadas pela Fundação João Pinheiro.

Os municípios recebem uma quota maior de um montante fixo de receita do ICMS quando acolhem unidades de conservação protegidas, mantêm remanescentes de floresta seca ou investem em tratamento de esgotos — o critério de saneamento foi adicionado numa reforma de 2009 (Lei Estadual 18.030/2009). Não é criado dinheiro novo; o mecanismo reafecta receita fiscal já existente entre municípios.

O acompanhamento revisto por pares constatou que a percentagem do território estadual sob proteção formal quase triplicou, de 2,9% (1,7 milhões de ha) em 1995 para 8,6% (5,0 milhões de ha) em 2005. Até 2015, cerca de 71,5% dos 853 municípios do estado tinham recebido fundos, e em 2022 apenas o critério de saneamento distribuiu R$71 milhões a 466 municípios.

Análises independentes documentam um problema persistente de 'parques de papel' — unidades de conservação municipais criadas para captar receita mas sem regularização fundiária nem planos de gestão — e assinalam que o desenho de montante fixo do mecanismo implica que os ganhos dos municípios conservacionistas ocorrem à custa de outros, com uma tensão estrutural face aos incentivos dos royalties minerais (CFEM).