Observatoire des Algorithmes Publics — um Observatório Liderado por Cidadãos que Expõe a Lei de Transparência Francesa de 2016 Não Aplicada

A Lei de 2016 para uma República Digital, em França, obriga as administrações públicas com mais de 50 funcionários a publicar online as regras por trás dos algoritmos que utilizam em decisões individuais. Em novembro de 2024, as investigadoras Camille Girard-Chanudet, Estelle Hary e Soizic Pénicaud lançaram o Observatoire des Algorithmes Publics, uma iniciativa independente e cidadã para acompanhar quais os organismos que efetivamente cumprem essa obrigação.

Identificar quais os organismos públicos que divulgam os seus algoritmos, como a lei exige, e tornar essas conclusões públicas, construindo uma base de evidências sobre um dever que tem sido largamente ignorado.

O observatório monitoriza o cumprimento, por parte dos organismos, da obrigação de divulgação de 2016 e publica as suas conclusões de forma independente do governo.

As conclusões do observatório convergem com o relatório da Defensora dos Direitos (Défenseure des Droits) de 13 de novembro de 2024, que concluiu que a obrigação de divulgação tem sido «letra morta» desde a sua criação, com o cumprimento limitado a algumas exceções, como a France Travail. O Conselho de Estado francês (Conseil d'État) assinalou, separadamente, que a obrigação não prevê qualquer sanção.

Sendo uma pequena equipa de investigação independente sem poder de execução, a cobertura do próprio observatório continua parcial; a sua relevância reside no facto de uma instituição estatal oficial ter agora corroborado provas que este primeiro reuniu. A Defensora dos Direitos recomenda que o governo introduza sanções para o incumprimento e publique um inventário de conformidade.