RA 9262 das Filipinas — A Primeira Licença Paga Estatutária do Mundo para Vítimas de Violência Doméstica (2004)

A Lei da Republica 9262 das Filipinas, a Lei Anti-Violencia Contra as Mulheres e os seus Filhos de 2004, da as mulheres vitimas de abuso fisico, sexual, psicologico ou economico por um conjuge ou parceiro direito a ate 10 dias de licenca remunerada por ano -- utilizavel para procedimentos legais, mudanca de residencia, cuidado de filhos ou aconselhamento -- mediante certificacao de um funcionario de barangay, procurador ou escrivao de tribunal.

A licenca nao utilizada nao e convertivel em dinheiro nem se acumula. Isto antecede em 14 anos a lei equivalente da Nova Zelandia e e amplamente citada como a primeira licenca remunerada estatutaria por violencia domestica no mundo.

A Comissao da Funcao Publica tem tido de emitir diretivas repetidas -- a mais recente em dezembro de 2024 -- instando as agencias governamentais a 'cumprir rigorosamente' a licenca de 10 dias, indicando que persistem lacunas de sensibilizacao e aplicacao mesmo no setor publico.

A durabilidade da RA 9262 (em vigor, essencialmente inalterada, desde 2004) e o seu papel como modelo seguido por outros paises estao bem documentados; a sua taxa real de utilizacao e o efeito na seguranca economica das sobreviventes nunca foram formalmente medidos.