Lei de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica da Nova Zelândia — 10 Dias de Licença Paga e Flexibilidade Laboral

A Lei de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica da Nova Zelândia, de 2018, foi aprovada no Parlamento por 63 votos a 57, após uma campanha de sete anos liderada pela deputada Jan Logie, entrando em vigor em abril de 2019. Concede a qualquer trabalhador 'afetado por violência doméstica' — após seis meses de emprego contínuo — até 10 dias de licença paga por ano para lidar com as consequências práticas e de segurança do abuso, além da licença de doença e férias habituais, sem exigir prova de que a violência ocorreu. Os trabalhadores também podem solicitar até dois meses de regimes de trabalho flexível de curto prazo, como alteração de horários, funções ou local de trabalho.
A lei neozelandesa é frequentemente descrita como uma 'primeira mundial', mas as Filipinas já tinham promulgado uma licença paga semelhante de 10 dias em 2004 (ver a prática relacionada, RA 9262); a distinção da Nova Zelândia é ser o primeiro país ocidental/da OCDE a fazê-lo, tendo a sua adoção sido seguida, alguns anos depois, pelo direito nacional australiano equivalente de 10 dias (2022–2023).
Não foi identificada, nesta investigação, qualquer avaliação governamental ou estudo de impacto independente sobre o efeito da licença na segurança, retenção no emprego ou rendimentos das sobreviventes; os dados de utilização por parte dos empregadores não são publicados de forma centralizada, pelo que a eficácia real da lei permanece por documentar, e não refutada.