Selo de Usabilidade e Acessibilidade de Portugal — Nível Ouro Exige Testes com Utilizadores com Deficiência

Desde 2022, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) atribuem o Selo de Usabilidade e Acessibilidade, uma certificação do setor público em três níveis — Bronze, Prata e Ouro — que assenta nas obrigações de acessibilidade baseadas nas WCAG previstas no Decreto-Lei n.º 83/2018.
O nível Ouro é o único que exige prova direta de design inclusivo: os candidatos têm de realizar testes de usabilidade com utilizadores reais — incluindo explicitamente pessoas com deficiência ou incapacidade —, documentar os resultados num relatório e demonstrar que todas as recomendações foram implementadas antes de o selo ser concedido. Municípios como Valongo e a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro foram dos primeiros a alcançar o nível Ouro, até julho de 2024.
A adesão está a crescer, mas ainda é reduzida: o número de selos praticamente duplicou, de 16 para 38, entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, enquanto o número de declarações de acessibilidade publicadas quintuplicou no mesmo período. Menos de 10% dos organismos públicos que publicam uma declaração de acessibilidade avançam depois para o selo, e a meta do próprio Governo — 90% dos sítios públicos portugueses com selo até ao final de 2026 — está ainda longe de ser alcançada, ilustrando tanto o potencial como os limites de uma certificação voluntária sobreposta a uma obrigação legal.