Presupuesto Participativo — a Lei Nacional de Orçamento Participativo do Peru

O Congresso do Peru aprovou a Lei n.º 28056 (a 'Ley Marco del Presupuesto Participativo') em 2003, a partir das leis de descentralização de 2002, exigindo que todos os governos regionais e locais realizassem um ciclo anual de orçamento participativo: convocando 'agentes participantes' da sociedade civil registados, formando-os, realizando workshops de priorização e formalizando a lista de projetos resultante face ao plano de desenvolvimento de cada território. O Ministério da Economia e Finanças (MEF) regula o processo e monitoriza o cumprimento através de um 'Instructivo' anual e de uma plataforma de reporte. Villa El Salvador, um distrito no sul de Lima, foi pioneiro na prática em 2000-2001 — inspirado por Porto Alegre, Brasil — três anos antes de a lei nacional a tornar obrigatória em todo o país.
No primeiro ano com reporte completo (2005), o MEF registou 801 governos regionais e locais a aplicar o processo — as 26 regiões, 111 dos 195 municípios provinciais (57%) e 664 dos 1.634 municípios distritais (41%) — envolvendo 30.061 participantes registados em decisões que abrangeram mais de S/.2,6 mil milhões (cerca de 780 milhões de dólares à data) e 12.473 projetos priorizados. Uma avaliação do Banco Mundial em 2010 concluiu que, em 2007, o processo já debatia cerca de 36% dos orçamentos subnacionais a nível nacional (cerca de 393 milhões de dólares).
Investigação independente de estudos de caso (IEP, 2020, referente a 2014-2016) constatou que a percentagem de projetos priorizados que efetivamente entraram no orçamento executado variava muito consoante o nível de governo e a localização — de 83% no distrito de Río Negro a apenas 10% na região de Amazonas — e que mesmo os projetos orçamentados eram executados a uma taxa inferior à do investimento ordinário (36% vs. 52% numa província estudada). A mesma investigação e uma análise de género do Banco Mundial de 2010 constataram que as mulheres representavam apenas 32% dos participantes, 26% dos membros dos comités de fiscalização e 20% das equipas técnicas, e documentaram alguns territórios a aplicar o processo sobretudo para cumprir a obrigação legal, sem deliberação real.