Presupuesto Participativo — a Lei Nacional de Orçamento Participativo do Peru

O Congresso do Peru aprovou a Lei n.º 28056 (a 'Ley Marco del Presupuesto Participativo') em 2003, exigindo que todos os governos regionais e locais realizem um ciclo anual de orçamento participativo: convocar 'agentes participantes' da sociedade civil registados, formá-los, realizar workshops de priorização e formalizar a lista de projetos resultante face ao plano de desenvolvimento de cada jurisdição. O Ministério da Economia e Finanças (MEF) regula e monitoriza o cumprimento através de um guia anual e de uma plataforma de reporte. Villa El Salvador, um distrito de Lima, foi pioneiro nesta prática em 2000-2001, inspirado por Porto Alegre, no Brasil, três anos antes de a lei nacional a tornar obrigatória em todo o país.

No primeiro ano com reporte completo (2005), o MEF registou 801 governos regionais e locais a aplicar o processo — todas as 26 regiões, 111 dos 195 municípios provinciais (57%) e 664 dos 1.634 municípios distritais (41%) —, envolvendo 30.061 participantes registados em decisões que abrangeram mais de 2,6 mil milhões de soles (cerca de 780 milhões de USD à data) e 12.473 projetos priorizados. Uma avaliação do Banco Mundial de 2010 concluiu que, em 2007, o processo debatia cerca de 36% dos orçamentos subnacionais a nível nacional (cerca de 393 milhões de USD).

Investigação independente por estudo de caso (IEP, 2020, cobrindo 2014-2016) constatou que a proporção de projetos priorizados que efetivamente chegaram ao orçamento executado variava enormemente por nível de governo e localidade — de 83% no distrito de Río Negro a apenas 10% na região de Amazonas —, e que mesmo os projetos orçamentados eram executados a uma taxa inferior à do investimento comum (36% face a 52% numa das províncias estudadas). A mesma investigação e uma revisão de género do Banco Mundial de 2010 constataram que as mulheres representavam apenas 32% dos participantes, 26% dos membros de comités de fiscalização e 20% das equipas técnicas, tendo ainda documentado que algumas jurisdições aplicavam o processo sobretudo para cumprir a exigência legal, e não para uma deliberação real.