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REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E COTADAS EM BOLSA

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The Law No. 62/2017, determines that the proportion of people of each sex designated for each body of administration and inspection: • It cannot be less than 33.3% in each entity of the public business sector covered, from January 1, 2018. If the administration bodies are part

REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E COTADAS EM BOLSA

Detalhes

Promotor
Comissão para a a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) — site
Domínio de poder
Political Power, Economic Power
Métodos / ferramentas
Monitoring
Região (NUTS)
PT17
Palavras-chave
Public Business Sector, balanced participation, management and supervisory bodies

Contexto

Law No. 62/2017 sets minimum quotas for the proportion of each sex on administration and supervisory bodies of Portugal's public business sector and stock-exchange-listed companies, phased in from January 2018 (33.3% public sector; 20% listed companies) rising to 33.3% for listed companies from the first assembly elected after January 2020.

Objetivos

Achieve balanced representation of women and men in administration and inspection bodies of public and listed companies, covering both executive and non-executive members.

Atividades

The Commission for Citizenship and Gender Equality (CIG) is given the competence to monitor implementation of the law and to draw up an annual report on its implementation for the responsible government minister.

Implementação
Custo indicativo
Baixo (< 50 mil €)
Tempo até resultados
Longo (> 3 anos)
Equipa e competências
Commission for Citizenship and Gender Equality (CIG) monitoring staff

Condições de sucesso

  • Legally mandated, phased quota thresholds (20% then 33.3%) tied to fixed calendar dates
  • Statutory annual reporting obligation to the government minister responsible for the domain

Habitualmente financiado por

National / regional programmes

Vias de financiamento indicativas para práticas deste tipo — verifique sempre os avisos abertos e as regras de elegibilidade de cada programa.

Implementa esta prática? Reivindique-a — implementadores verificados obtêm um contacto público na página e podem propor correções.

Fontes de dados

De onde foi obtida a informação desta prática, e quando.

Anexos

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