Real Decreto 902/2020, de 13 de outubro, sobre igualdade remuneratória entre mulheres e homens.

Este Real Decreto visa proporcionar um marco jurídico para a igualdade salarial por trabalho de valor igual, uma vez que constitui um dos elementos essenciais do princípio de igualdade real e efetiva entre mulheres e homens. Assim, isto está relacionado com o poder económico, porque visa garantir igualdade salarial entre homens e mulheres.
A estrutura e conteúdo do real decreto responde a quatro capítulos, onze artigos, quatro disposições adicionais, uma disposição transitória única e quatro disposições finais.
Capítulo I, relacionado com o objeto e âmbito de aplicação do real decreto, compreende dois artigos.
O artigo 1 refere-se ao seu propósito, descrito como o conjunto de medidas específicas para fazer cumprir o direito a tratamento igual e não discriminação entre mulheres e homens na remuneração, e o desenvolvimento dos mecanismos necessários para identificar a existência de lacunas injustificadas ou discriminatórias na compensação.
O artigo 2 refere-se ao seu âmbito de aplicação pessoal, que inclui as relações laborais reguladas no Estatuto dos Trabalhadores.
Capítulo II define dois elementos básicos nos seus diferentes aspetos substanciais para fazer cumprir o direito a tratamento igual e não discriminação: o princípio da transparência, que permite obter informações suficientes e significativas sobre o valor e montante da remuneração, permitindo dedução e identificação possível discriminação, tanto direta como indireta; e a obrigação de remuneração igual por trabalho de valor igual, fornecendo todos os dados que devem ser tidos em conta para um exercício correto de avaliação.
Capítulo III desenvolve em diferentes secções os instrumentos que tornam possível o princípio da transparência na remuneração.

Por que é uma boa prática: Isso está relacionado com o poder económico, porque visa garantir igualdade salarial entre homens e mulheres.