Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores.

O Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, aprova o texto consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, que aborda várias formas de discriminação no trabalho sofridas pelas mulheres e procura regulá-las.

Garantir a ausência de discriminação direta e indireta entre mulheres e homens na promoção e progressão profissional no trabalho, permitindo medidas de ação positiva destinadas a eliminar ou compensar situações de discriminação; de forma mais ampla, a lei regula questões de discriminação de género relacionadas com salários, promoção, oportunidades e conciliação entre vida profissional e pessoal.

O Artigo 24.º (Promoções) estabelece que as promoções ocorrem de acordo com o acordo de empresa ou a convenção coletiva entre a empresa e os representantes dos trabalhadores, tendo em conta a formação, o mérito e a antiguidade do trabalhador, bem como os poderes organizativos do empregador (n.º 1); e exige que os critérios e sistemas de promoção garantam a ausência de discriminação direta e indireta entre mulheres e homens, podendo estabelecer-se medidas de ação positiva destinadas a eliminar ou compensar situações de discriminação (n.º 2).