O guia de controlos de IA da SIGEN — o órgão de auditoria argentino define regras de ciclo de vida para a IA no setor público

Em 22 de junho de 2026, a Sindicatura General de la Nación (SIGEN), o órgão nacional de controlo interno da Argentina, publicou no Boletín Oficial a Resolução SIGEN 197/2026, criando o primeiro quadro de controlo, aplicável a todo o Estado, para a inteligência artificial no Setor Público Nacional. Segundo a SIGEN, o guia resultou de um levantamento próprio junto de organismos estatais, que encontrou diversos projetos de IA já em curso — desde o uso informal de ferramentas generativas pelo pessoal até IA integrada em sistemas institucionais — sem controlos devidamente implementados.
O guia, apresentado publicamente em 11 de julho de 2026 pelo diretor-geral da SIGEN, Alejandro Díaz, distingue duas modalidades de uso: o uso individual de ferramentas de IA generativa por funcionários públicos, e o uso institucional, quando a IA está incorporada nos próprios sistemas do organismo. Para ambas exige uma política institucional explícita, formação do pessoal sobre uso responsável, controlos de governação de dados quanto a qualidade, integridade e segurança, controlos ao longo de todo o ciclo de vida do sistema — da análise de viabilidade à produção —, revisões periódicas de desempenho, funções e acessos definidos, documentação completa para efeitos de auditoria, e medidas de transparência perante os cidadãos. É apresentado explicitamente como uma abordagem preventiva baseada em risco, e não como uma proibição, identificando riscos como a divulgação não autorizada de informação confidencial, o tratamento indevido de dados pessoais, a dependência de fornecedores externos de IA, a ausência de critérios de validação dos resultados gerados por IA, e o desconhecimento do pessoal sobre os enviesamentos e vulnerabilidades dos modelos.
Por se tratar de um quadro de controlo recém-publicado e não de um sistema de IA em funcionamento, o guia ainda não tem resultados operacionais: a SIGEN não publicou dados sobre quantos dos organismos analisados já implementaram os controlos exigidos, e ainda não foram reportadas auditorias independentes de conformidade.