Startup Act e Smart Capital — A Lei Nacional de Rotulagem de Startups da Tunísia

A Startup Act da Tunísia, ratificada em 2018 e implementada a partir de 2019, foi a primeira lei nacional dedicada a startups de África. Criou um 'Selo' estatal — administrado pelo organismo público Smart Capital — que concede aos fundadores elegíveis um conjunto de benefícios, incluindo isenção do imposto sobre as empresas, registo de empresas simplificado, facilidades cambiais e acesso prioritário a programas públicos de financiamento. O Banco Mundial apoiou a reforma com um empréstimo de 75 milhões USD em 2019, e a agência de desenvolvimento francesa Expertise France contribuiu com 583.000 EUR para a implementação.

No final de 2021, o programa tinha atribuído o selo a 650 startups (65% da meta de 2024, que era 1.000), que tinham criado 4.500 empregos (45% de uma meta de 10.000) e atingido um volume de negócios acumulado de 240 milhões TND (24% de uma meta de 1.000 milhões TND); 13 startups com selo tinham entrado em mercados internacionais, e um regime de empréstimo de emergência da era COVID (SAVE) protegeu 60 startups. Até 2024, a Smart Capital reportou 1.043 startups com selo — ultrapassando a meta original de 1.000 — a partir de mais de 2.200 candidaturas em 63 sessões de avaliação, com o financiamento anual angariado pelas startups com selo a subir de 11 milhões USD (2020) para 782 milhões USD (2023), um salto impulsionado sobretudo por dois negócios de grande dimensão (a saída da empresa de IA InstaDeep, de 682 milhões USD, e a ronda de 100 milhões USD da fintech Expensya).

Os próprios dados do programa assinalam lacunas reais de equidade: em 2021, 70% das startups com selo estavam concentradas na capital, Tunes, apenas 5% foram fundadas exclusivamente por mulheres (embora as mulheres ocupassem 45% dos empregos criados), e os próprios arquitetos da lei concluíram que "a Startup Act 1.0 foi importante e necessária... mas não suficiente para garantir a sustentabilidade", citando processos administrativos lentos e financiamento escasso em fase inicial. Esta avaliação levou a um processo de reforma subsequente, a "Startup Act 2.0", a partir de 2024. A lei original tem também sido citada como referência para legislação semelhante elaborada na Argélia, no Senegal e no Ruanda.