Lei da Igualdade de Género da Tailândia B.E. 2558 (2015) — comité de queixas e via de indemnização, fragilizados por amplas exceções (caso a evitar)

A Lei da Igualdade de Género B.E. 2558 da Tailândia recebeu sanção real a 8 de março de 2015. Define discriminação de género injusta, cria um Comité de Promoção da Igualdade de Género presidido pelo Primeiro-Ministro, um Comité de Apreciação da Discriminação de Género Injusta que decide queixas e pode emitir ordens de proteção, e um Fundo de Promoção da Igualdade de Género administrado com o Departamento dos Assuntos da Mulher e do Desenvolvimento da Família.
Os queixosos podem pedir indemnização em tribunal, até quatro vezes o dano real quando a discriminação for intencional ou gravemente negligente; o incumprimento de ordens do comité pode implicar até seis meses de prisão e/ou multa até 20 000 baht.
Provas de cautela: as observações finais do Comité CEDAW (CEDAW/C/THA/CO/R.6-7) notam que o artigo 17(2) isenta atos justificados por princípios religiosos ou segurança nacional, que a proibição não se aplica nas províncias fronteiriças do Sul sob leis de emergência, e instam a clarificar os mandatos para evitar sobreposição entre o Departamento e os órgãos da lei e a adotar uma estratégia eficaz de integração da perspetiva de género. Não foram encontradas estatísticas de resultados; a prática é catalogada como caso de conceção a evitar.