Lei Micaela da Argentina (Lei 27499/2019) — Formação Obrigatória em Género para os Funcionários Públicos

A Lei Micaela da Argentina (Lei 27499), promulgada em 10 de janeiro de 2019, exige que todas as pessoas que trabalham na função pública nacional — nos poderes executivo, legislativo e judicial e a todos os níveis hierárquicos — concluam formação obrigatória em igualdade de género e violência contra a mulher. A lei tem o nome de Micaela García, uma jovem de 21 anos assassinada em 2017 por um homem em liberdade condicional apesar de condenações anteriores por violência sexual, e foi elaborada em resposta direta às exigências do movimento #NiUnaMenos por uma ação sistémica do Estado.

A lei visa incorporar a literacia em género e violência de género nos três poderes do Estado argentino através de formação obrigatória e certificada.

A implementação é supervisionada pelo Ministerio de Mujeres, Géneros y Diversidad (MMGyD), que certifica os programas de formação e publica relatórios anuais de cumprimento. O modelo foi posteriormente federalizado: até 2023, 22 das 23 províncias argentinas tinham adotado legislação provincial equivalente, documentada no compromisso AR0091 da OGP (2020-2022).

Até dezembro de 2023, 234.710 agentes do setor público nacional dos três poderes tinham sido formados através de 73 programas certificados, ministrados por 146 organizações. Mais 9.280 pessoas de organizações da sociedade civil, sindicatos, media, desporto e partidos políticos participaram também na formação.

As avaliações medem taxas de participação, não mudanças de comportamento nem resultados de política a jusante, pelo que a evidência de eficácia continua preliminar.