Lei Micaela da Argentina (Lei 27499/2019) — Formação Obrigatória em Género para os Funcionários Públicos
Argentina
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O Conselho de Equilíbrio de Género dos EAU (2015) implementa a Estratégia Nacional. Mulheres ocupam 66% dos empregos públicos, 50% dos lugares no Conselho Nacional Federal e 30% em liderança sénior. EAU: 7.º global e 1.º na MENA no IDG da ONU (2024).
O Conselho para o Equilíbrio de Género dos EAU (GBC) foi criado por decreto federal em 2015 — a primeira entidade do género a nível federal no Conselho de Cooperação do Golfo — com o mandato de reduzir a disparidade de género nos setores governamentais e melhorar a posição dos EAU nos índices globais de igualdade de género.
A Estratégia Nacional de Equilíbrio de Género do GBC (Estratégia 2026) define metas mensuráveis em quatro pilares: educação e formação, participação económica, representação política e empoderamento social, monitorizadas através do Índice de Equilíbrio de Género dos EAU e validadas em confronto com o Índice de Desigualdade de Género (GII) do PNUD e com o IPU Parline.
Através do SDG 5 Pledge, 71 organizações do setor privado comprometeram-se a atingir 30% de mulheres em cargos de liderança até 2025–2028. O GBC apresentou o seu modelo no G20 Women's Empowerment Working Group, na África do Sul, como um quadro de governação replicável.
Em 2024, as mulheres ocupam 66% dos empregos no setor público e 30% dos cargos de liderança sénior; 50% dos lugares no Conselho Nacional Federal (FNC) — o único país da região MENA a alcançar a paridade parlamentar; 70% dos licenciados universitários são mulheres; e 30% do corpo diplomático, incluindo 9 embaixadoras, são mulheres. Os EAU subiram do 49.º lugar (2015) para o 7.º lugar a nível mundial, e o 1.º a nível regional, no GII do PNUD em 2024.
O texto-fonte adverte que o FNC é um órgão consultivo, e não legislativo, pelo que a paridade nesse órgão confere um poder de decisão direto limitado; o cumprimento por parte do setor privado assenta em autodeclaração e não em auditoria independente; e os dados sobre a diferença salarial de género não são publicamente divulgados.
Os detalhes de implementação (custo, prazo, equipa, condições de sucesso) ainda não estão disponíveis para esta prática.
De onde foi obtida a informação desta prática, e quando.
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