Mietendeckel de Berlim (2020–21) — Congelamento de rendas à escala da cidade, anulado, com duas avaliações quase-causais

Em 2020, o Land de Berlim aprovou o Mietendeckel (MietenWoG Bln): um congelamento e limites às rendas de fogos concluídos antes de 2014, a primeira lei do género na Alemanha.
Em 15 de abril de 2021, o Tribunal Constitucional Federal (2 BvF 1/20) declarou a lei nula porque as regras sobre o nível das rendas da habitação privada são matéria federal (BGB §§556–561); o Tribunal não se pronunciou sobre a proporcionalidade.
Um estudo revisto por pares (Hahn, Kholodilin, Waltl e Fongoni, Management Science 2024) conclui que as rendas anunciadas desceram significativamente com a entrada em vigor, surgiu um grande diferencial na fronteira da cidade, as rendas nos municípios vizinhos não regulados subiram, a oferta desceu significativamente (em parte de forma permanente), e que as consequências negativas para os inquilinos parecem superar as positivas.
O Instituto ifo (comunicado de 12 de abril de 2022, com dados do portal immowelt.de e comparando Berlim com cidades alemãs de mais de 500 000 habitantes) indica que a oferta de arrendamento caiu até 60%, as rendas reguladas subiram em média 11 pontos percentuais menos por trimestre do que noutras grandes cidades e as não reguladas cerca de 5 pontos mais. Os dados são anúncios, não contratos assinados.
Lição para as cidades: um congelamento local baixou preços para os inquilinos existentes mas reduziu o acesso de quem chega, e a competência legal é uma questão prévia.