Cota de Reserva Ambiental (CRA) do Brasil — Créditos Florestais Negociáveis

O Código Florestal brasileiro de 2012 criou a Cota de Reserva Ambiental (CRA) — um título transacionável que representa um hectare de excedente de vegetação nativa (existente ou em restauração) numa propriedade rural, permitindo que proprietários com mais floresta do que a lei exige vendam esse excedente a proprietários com défice de Reserva Legal noutro local do mesmo bioma.

O mecanismo visa permitir que proprietários com défice de Reserva Legal cumpram as suas obrigações de conservação, ou financiem pagamentos por serviços ambientais, adquirindo créditos em vez de restaurarem eles próprios o terreno.

O quadro legal existiu no papel durante mais de uma década antes de ser operacionalizado: a 30 de outubro de 2025, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiram os primeiros títulos CRA do país, provenientes de duas reservas florestais privadas em Nova Friburgo, no estado do Rio de Janeiro. O registo é feito através do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), com monitorização por agências ambientais estaduais recorrendo a imagens de satélite, alertas de mudança de cobertura do solo e um protocolo definido de medição, reporte e verificação (MRV); a liquidação pode ocorrer através de bolsas de mercadorias ou plataformas reconhecidas pelo Banco Central do Brasil.

Usando um preço de referência de 500 reais por hectare por ano, o SFB estima que o mecanismo possa vir a mobilizar cerca de 12,75 mil milhões de reais anualmente, face a um défice nacional declarado de Reserva Legal na ordem das dezenas de milhões de hectares. No arranque, o esquema permanece quase inteiramente por testar na prática: apenas dois títulos CRA tinham sido emitidos até ao evento de lançamento de outubro de 2025, e ainda não existem dados de volume de transações, de resultados de conservação verificados ou de preços de mercado, para além dos valores de referência usados para estimar a dimensão teórica do mercado.

Os mercados de crédito florestal do Brasil também têm um historial difícil — uma plataforma informal anterior de negociação de CRA teve uma adesão muito limitada após 2012 — pelo que a concretização deste potencial dependerá de uma aplicação sustentada do cumprimento da Reserva Legal e de uma participação de mercado que ainda não se materializou.