O Sistema de Registo de Algoritmos da China — Divulgação Obrigatória aos Reguladores Sem Transparência Pública

As Disposições sobre a Administração da Recomendação Algorítmica em Serviços de Informação da Internet, emitidas pela Administração do Ciberespaço da China (CAC) e em vigor desde 1 de março de 2022, obrigam as plataformas cujos algoritmos tenham "propriedades de opinião pública ou capacidade de mobilização social" a registar-se junto da CAC ou das suas delegações provinciais, obtendo um número de registo. Um regime paralelo, ao abrigo das Medidas Provisórias de 2023 para Serviços de IA Generativa, alargou esta obrigação de registo aos modelos e aplicações de IA generativa.

Em agosto de 2024, a CAC confirmou que 190 modelos de IA generativa tinham sido registados com sucesso ao abrigo deste regime, e acompanhamento independente da mesma altura indicou que apenas uma parte dos modelos submetidos (cerca de metade) conseguia concluir o registo em cada momento — sinal de que o mecanismo filtra efetivamente as candidaturas, em vez de as aprovar automaticamente, e de que já opera à escala nacional, abrangendo também os algoritmos de recomendação de milhares de plataformas.

No entanto, uma análise independente do Carnegie Endowment for International Peace às informações tornadas públicas concluiu que estas são "apresentadas a um nível tão genérico que quase não contêm pormenores relevantes": o algoritmo de classificação de "pesquisas em alta" da Weibo, por exemplo, é descrito apenas como a combinação de "popularidade de pesquisa, popularidade de discussão e popularidade de disseminação", multiplicada por um "coeficiente de taxa de interação" — uma descrição que, segundo o Carnegie, um observador externo sem conhecimento prévio do algoritmo "conseguiria essencialmente adivinhar". O Carnegie conclui que, com base no que é público, os registos "não fornecem informação relevante sobre os algoritmos, como foram treinados ou como poderão funcionar", ainda que as secções não públicas dos registos (conjuntos de dados de treino, autoavaliações de segurança) possam conter mais pormenores, visíveis apenas aos reguladores. Incluído aqui como um caso cautelar honesto: um mecanismo de conformidade que ganhou escala institucional e legal, mas que oferece pouca da responsabilização pública que os registos de algoritmos procuram garantir noutras jurisdições.