Regulamento do CNE sobre Paridade de Género e Alternância nas Listas de Candidatos

A Venezuela não tem uma lei permanente de paridade de género para eleições legislativas; em vez disso, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) tem emitido regulamentos especiais periodicamente antes de cada ciclo eleitoral. Antes das eleições parlamentares de dezembro de 2020, o CNE publicou um projeto de paridade que exigia 50% de mulheres nas listas de candidatos (com uma margem de tolerância de 40-60%) e alternância obrigatória homem-mulher - publicado apenas poucos dias antes da abertura das candidaturas, o que organizações da sociedade civil assinalaram estar próximo de violar a proibição constitucional de alterar regras eleitorais nos seis meses anteriores a uma votação.
O cumprimento foi fraco: dos 26 partidos políticos participantes, apenas três (El Cambio, Pro Ciudadanos e UPP89) cumpriram os critérios de paridade, e nenhum respeitou o requisito de alternância. Na Assembleia Nacional resultante, apenas 93 dos 277 deputados eleitos (33,57%) eram mulheres, e a Venezuela ficou em 90.º lugar entre 190 países avaliados pela ONU Mulheres quanto à representação parlamentar em 2020.
Nas eleições regionais e municipais de 2021, o CNE emitiu um regulamento revisto; os partidos indicaram mais mulheres no total (cerca de 48%), mas continuaram aquém dos requisitos de alternância e de posição nas listas. Para as eleições regionais e parlamentares de 2025, observadores (Transparencia Venezuela, Runrun.es) relataram que não foi publicada nenhuma regra específica de paridade de género, e nenhuma organização política apresentou candidaturas alternadas entre homens e mulheres.
O caso é apresentado como um exemplo de precaução: a Venezuela mostra que exigências de paridade emitidas como regulamentos administrativos de última hora, sem uma lei eleitoral vinculativa nem sanções por incumprimento, tendem a ser tratadas pelos partidos como opcionais e não fecharam de forma duradoura o défice de representação.