Encaminhamento Judicial para Aconselhamento de Agressores de Violência Doméstica — A Medida de Proteção do Artigo 40 da Coreia do Sul

A Coreia do Sul não tem um único programa com nome próprio, mas sim um sistema de medidas judiciais: ao abrigo do Artigo 40 da Lei de Casos Especiais sobre a Punição de Crimes de Violência Doméstica, os juízes dos tribunais de família podem encaminhar um agressor para aconselhamento delegado (상담위탁) num centro de aconselhamento de violência doméstica acreditado. As normas para estes centros foram desenvolvidas pelo Ministério da Igualdade de Género e da Família, renomeado Ministério da Igualdade de Género em outubro de 2025, que credencia e financia as agências de execução em todo o país.
O encaminhamento é obrigatório por decisão judicial, sendo uma das várias medidas de proteção que um juiz pode escolher, juntamente com opções como serviço comunitário, ordens de formação e custódia protetora residencial. Em 2023, aproximadamente metade de todos os casos de violência doméstica resolvidos a nível nacional (6.376 de 13.074) resultaram na medida de aconselhamento delegado, a sanção de proteção mais utilizada no sistema; a medida residencial, mais intensiva, foi aplicada apenas uma vez em todo o país nesse ano.
Um estudo revisto por pares de 2008, abrangendo 65 agências de aconselhamento e 280 agressores, encontrou uma taxa de abandono de 43,2% antes da conclusão, associada ao desemprego, à via de encaminhamento e a atitudes de género. Estudos controlados de menor escala, num único local, mostraram reduções de curto prazo na violência autorreportada e na agressividade através do aconselhamento em grupo, mas não foi encontrado nenhum conjunto de dados público sobre reincidência a nível nacional, e uma investigação jornalística de 2024 criticou a leniência geral do sistema e a subutilização de medidas mais intensivas.