Ephrahim v. Pastory (1990) — A Decisão do Tribunal Superior da Tanzânia Contra o Direito Consuetudinário que Impedia a Herança de Terras por Mulheres

Holaria Pastory herdou terras clânicas do seu pai através de um testamento válido e vendeu-as a um comprador exterior ao seu clã. O seu sobrinho, Bernard Ephrahim, processou-a para anular a venda, alegando que, segundo o direito consuetudinário Haya — seguido na região de Kagera, na Tanzânia —, as mulheres não têm poder para vender terras clânicas, apenas para as deter e utilizar.
Na sua decisão de 1990, o Tribunal Superior da Tanzânia, através do Juiz Mwalusanya, considerou que a norma consuetudinária que impedia as mulheres de dispor de terras clânicas era discriminatória e nula: contrariava o artigo 13(4) da garantia de igualdade da Constituição tanzaniana, bem como as obrigações da Tanzânia ao abrigo da CEDAW, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do PIDCP. Foi uma das primeiras decisões judiciais africanas a aplicar diretamente tratados internacionais de direitos humanos para anular uma norma consuetudinária discriminatória.
A decisão continua a ser um precedente frequentemente citado na literatura académica africana sobre género e direito, mas o seu alcance prático tem sido limitado: sendo uma decisão do Tribunal Superior, não vinculava outros juízes do mesmo tribunal, e a literatura jurídica sobre o direito sucessório tanzaniano — incluindo o amplamente citado artigo do Georgetown Journal of Gender and the Law, "Inheritance Law in Tanzania: The Impoverishment of Widows and Daughters" — documenta que os tribunais posteriores decidiram de forma inconsistente, e que as restrições do direito consuetudinário aos direitos das mulheres à terra e à herança persistem em grande parte da Tanzânia rural mais de três décadas depois.