A Reforma da Herança Igualitária no Nepal — Da Decisão Dhungana (1995) ao Código Civil de 2017

Em 1993, a advogada e ativista dos direitos das mulheres Meera Kumari Dhungana, apoiada pelo Forum for Women, Law and Development (FWLD), apresentou uma petição judicial argumentando que as regras de herança do Muluki Ain — que permitiam às filhas reclamar uma parte dos bens dos pais apenas se solteiras e com mais de 35 anos, e as obrigavam a devolvê-la ao casarem — violavam a garantia de igualdade da Constituição do Nepal de 1990.

Na sua decisão de 1995, o Supremo Tribunal concordou que a disposição era discriminatória e ordenou ao Parlamento que a reformasse. A 11.ª Emenda ao Muluki Ain daí resultante (2002) passou a permitir que as filhas herdassem independentemente da idade, mas manteve uma condição parcial: os bens ainda tinham de ser devolvidos caso a filha casasse. A paridade plena e incondicional entre filhos e filhas — e entre esposas, viúvas e mulheres divorciadas — só foi alcançada com o Código Civil Nacional do Nepal, de 2017.

Anos depois de a igualdade jurídica plena entrar em vigor, uma avaliação da OIM constatou que apenas 19,7% das mulheres nepalesas possuem terras em seu próprio nome, e apenas 11% controlam de forma independente as terras que nominalmente possuem.

A reforma é um exemplo paradigmático de a lei correr à frente da prática — evidência de que os direitos formais de herança ainda não colmataram o fosso na posse efetiva, particularmente em comunidades rurais e influenciadas pelo direito consuetudinário.