Mmusi e Outros v Ramantele — a Decisão do Tribunal de Recurso do Botsuana que Pôs Fim à Herança Costumeira Exclusivamente Masculina

Edith Mmusi e as suas duas irmãs viveram durante décadas na casa dos seus pais falecidos em Kanye, no sul do Botsuana. Segundo a lei costumeira ngwaketse, a casa passava automaticamente para o parente masculino mais novo da família — o seu sobrinho, Molefi Ramantele — independentemente da longa residência das irmãs e do seu contributo financeiro para o imóvel.

As irmãs processaram, e em 12 de outubro de 2012 o Tribunal Superior do Botsuana, presidido pelo juiz Key Dingake, considerou a regra costumeira inconstitucional, afirmando que "a discriminação de género não tem lugar na nossa sociedade moderna". Ramantele recorreu, e em 3 de setembro de 2013 o Tribunal de Recurso — a mais alta instância do Botsuana — confirmou por unanimidade a decisão, considerando que os "valores constitucionais de igualdade perante a lei" e o papel crescente das mulheres na esfera pública e privada não deixavam "nenhuma base racional e justificável" para manter a regra de preferência masculina.

A decisão não aboliu a herança costumeira em geral, mas estabeleceu, pela primeira vez, um precedente vinculativo segundo o qual as regras costumeiras discriminatórias devem ceder perante a garantia constitucional de igualdade do Botsuana. Desde então, tem sido analisada na literatura jurídica comparada africana, incluindo um artigo de 2016 no Journal of Legal Pluralism and Unofficial Law, como modelo para contestar o viés de género em sistemas jurídicos duais. O Southern Africa Litigation Centre e a Open Society Foundations, que apoiaram o litígio, descrevem a decisão como a remoção de uma barreira estrutural à segurança fundiária e habitacional das mulheres no Botsuana — embora nenhum inquérito nacional independente tenha ainda quantificado quantos litígios de herança subsequentes foram alterados na prática, e a aplicação continua a depender de as mulheres conhecerem os seus direitos e conseguirem litigar por eles.