Tribunais Especiais de Via Rápida (FTSCs) — O programa indiano para casos de violação e da Lei POCSO, um caso de alerta

A Índia lançou o programa de Tribunais Especiais de Via Rápida (Fast Track Special Courts, FTSC) em outubro de 2019, um programa financiado a nível central em cofinanciamento com os governos estaduais, para criar tribunais dedicados a casos de violação e a crimes previstos na Lei de Proteção de Crianças contra Delitos Sexuais (POCSO). Em abril de 2026, o programa tinha crescido para 775 tribunais, incluindo 398 tribunais exclusivos para casos POCSO, a funcionar em 29 estados e territórios da união.

Em termos de produção, o programa processou um grande volume de casos: 366.124 resolvidos desde 2019, com os 218 tribunais do estado de Uttar Pradesh a representarem, só por si, 91.459 resoluções. Mas a resolução não tem acompanhado a entrada de novos processos — cerca de 245.579 processos permaneciam pendentes em dezembro de 2025, e uma avaliação nacional anterior apurou que apenas cerca de 10% dos casos de violação e POCSO foram decididos em 2022.

Este caso é incluído como alerta: uma revisão da Comissão Permanente do Parlamento concluiu que os tribunais continuam a ser 'rápidos apenas no nome', atribuindo o défice à insuficiência de pessoal judicial, a exigências processuais complexas e a adiamentos recorrentes dos processos — ou seja, a reforma reclassificou a capacidade existente em vez de a aumentar. A Comissão recomendou que qualquer nova expansão de tribunais de via rápida seja acompanhada de investimento em juízes, laboratórios forenses e apoio às vítimas, e alertou que a própria participação tem sido desigual: o estado de Jharkhand abandonou o programa em julho de 2025, e alguns estados com tribunais aprovados nunca os tornaram operacionais.