O Mandato dos Caixas Multibanco Falantes na Índia: Teclados em Braille e Orientação Áudio para Clientes Bancários Cegos

Em setembro de 2005, o Comissário-Chefe para Pessoas com Deficiência da Índia decidiu que a recusa de um livro de cheques a um cliente cego constituía discriminação ilegal, ordenando aos bancos que tornassem os serviços de cheques, caixas automáticos e cofres utilizáveis por clientes cegos. O Reserve Bank of India (RBI) transmitiu essa decisão a todos os bancos em 2006 e reiterou orientações de não discriminação em 2009, mas a aplicação manteve-se irregular e voluntária.
Em 1 de julho de 2014, o RBI passou de recomendação a obrigação: todos os novos caixas automáticos instalados pelos bancos a partir dessa data teriam de ser 'caixas falantes', com saída áudio e teclado em Braille, e os bancos tiveram de apresentar um roteiro público para converter as máquinas existentes, revisto periodicamente pelo Comité de Atendimento ao Cliente de cada banco. A Associação de Bancos Indianos já tinha publicado, em fevereiro de 2013, uma norma técnica a definir o que deveria conter uma cabine e interface de caixa automático verdadeiramente acessível, abrangendo também utilizadores de cadeira de rodas.
O Union Bank of India inaugurou, em junho de 2012, aquele que apresentou como o primeiro caixa automático totalmente acessível e falante do país, em Ahmedabad, antes do prazo nacional, e outros bancos públicos seguiram-se de forma gradual. Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como o XRCVC (Xavier's Resource Centre for the Visually Challenged) e o portal EYEWAY da Score Foundation, têm acompanhado a implementação desde então, publicando avaliações retrospetivas; os seus relatórios descrevem um cenário desigual, em que muitos caixas falantes existem apenas no papel ou estão inoperacionais, mais do que uma taxa de conformidade rigorosamente medida.
Este é um caso em que a intenção regulatória está bem documentada, mas os dados independentes e quantificados de conformidade são escassos: não foi possível confirmar nenhum número de auditoria nacional junto de uma fonte primária, pelo que a evidência aqui deve ser lida como forte no desenho da política e fraca nos resultados confirmados.