Decreto Conjunto de 7 Ministros da Indonésia Define Regras de IA nas Escolas por Faixa Etária

Em 12 de março de 2026, sete ministros do gabinete indonésio — dos setores dos assuntos internos, dos assuntos religiosos, do ensino primário e secundário, do ensino superior, das comunicações e assuntos digitais, do desenvolvimento populacional e familiar, e do empoderamento das mulheres e proteção infantil — assinaram conjuntamente um decreto que regula o uso de tecnologia digital e de IA na educação, abrangendo desde a primeira infância até ao ensino superior.

Fixar uma idade mínima, os tipos de utilização permitidos e uma duração de uso recomendada para as ferramentas digitais e de IA em cada nível de ensino, protegendo sobretudo os alunos mais novos, antes de as ferramentas de IA se tornarem generalizadas nas salas de aula indonésias.

Os alunos do ensino primário e secundário estão explicitamente proibidos de usar ferramentas de IA de 'resposta instantânea' que geram soluções diretas para as perguntas, enquanto os estudantes do ensino superior dispõem de maior flexibilidade; o decreto é um instrumento de governação conjunto que abrange vários ministérios, em vez de uma diretriz de um único ministério.

Por se tratar de um decreto recém-assinado, ainda não existem provas públicas sobre mecanismos de aplicação, o cumprimento ao nível das escolas, ou efeitos mensuráveis na aprendizagem ou na integridade académica; o seu significado reside, por ora, em ser um quadro de governação nacional invulgarmente coordenado e explícito, e não num resultado demonstrado.