Orientação do ODPC do Quénia para o Setor Educativo — Aplicada com uma Decisão de KES 950.000 sobre Dados de Menores Contra a Nova Pioneer

O Gabinete do Comissário de Proteção de Dados do Quénia (ODPC), regulador ao abrigo da Lei de Proteção de Dados de 2019, emitiu uma Nota de Orientação específica para o setor da Educação em fevereiro de 2024, assinalando que o setor serve mais de 16 milhões de crianças e jovens, embora muitas escolas e fornecedores de EdTech não tivessem ainda concluído avaliações de impacto sobre proteção de dados, nomeado encarregados de proteção de dados, ou registado-se como responsáveis/subcontratantes.

A orientação exige que as escolas realizem uma avaliação formal de impacto sobre proteção de dados antes de adotarem novas ferramentas de EdTech ou biométricas, se registem junto do ODPC, e implementem avisos de privacidade e políticas de retenção proporcionais ao risco.

O mecanismo tem consequências reais: na Queixa do ODPC n.º 502 de 2024 (Fatuma Hadi Ali, em nome do menor J.A.A., contra a Nova Pioneer Kenya Limited), o Comissário concluiu que a escola violou as Secções 33(1) e 37(1) da Lei ao usar a fotografia de um menor em publicidade em outdoors e no site sem consentimento parental, e ordenou uma compensação de KES 950.000 (cerca de 7.000 USD) — uma de várias decisões do ODPC em 2024 sobre o uso não autorizado de imagens de crianças em escolas quenianas.