Notificação de Conformidade da NDPC da Nigéria — Auditoria à Proteção de Dados em 649 Instituições de Ensino

A Lei de Proteção de Dados da Nigéria de 2023 (NDPA), aplicada pela Comissão Nigeriana de Proteção de Dados (NDPC) desde junho de 2023, classificou o setor da educação como um setor que processa dados de 'importância maior' num Aviso de Orientação datado de 14 de fevereiro de 2024, dada a escala e a sensibilidade dos dados de alunos que as escolas e as plataformas EdTech manuseiam.

A 19 de fevereiro de 2026, a NDPC transformou isto em ação de fiscalização concreta: um aviso de conformidade a 649 instituições de ensino superior — universidades federais, estaduais e privadas, politécnicos e escolas superiores de educação — dando-lhes 21 dias (prazo até 11 de março de 2026) para apresentarem prova de conformidade com a Lei de Proteção de Dados de 2024, incluindo relatórios de auditoria, a nomeação de um Responsável pela Proteção de Dados, um resumo das salvaguardas técnicas e organizacionais, e o registo como Controlador ou Processador de Dados de Importância Maior.

A NDPC declarou que as instituições que não cumprirem, ou que não conseguirem demonstrar práticas adequadas de proteção de dados, enfrentam ordens de execução, coimas administrativas e possível processo criminal ao abrigo da NDPA, no âmbito da estratégia declarada da Comissão de investigação setor a setor. À data deste registo, o prazo de 21 dias tinha acabado de terminar, pelo que ainda não foram publicados resultados de conformidade ou de sanções.