Diretiva de Utilização Responsável de IA do Ontário — divulgação obrigatória de casos de uso, com lacunas apontadas pelos reguladores

A Diretiva de Utilização Responsável de Inteligência Artificial do Ontário entrou em vigor a 1 de dezembro de 2024 para ministérios e agências provinciais. Exige gestão do risco de IA, divulgação dos casos de uso e comunicação dos riscos identificados, com base em seis princípios de utilização responsável, e é acompanhada de um conjunto de dados aberto, publicado e atualizado periodicamente, com os casos de uso de IA da Função Pública do Ontário (CSV em inglês e francês, última atualização a 9 de junho de 2026).
O conjunto de dados regista, para cada caso, o ministério, a data de lançamento, a descrição, as capacidades de IA, se é autónomo, se existe intervenção humana, a base de utilizadores e as fontes de dados. Exclui deliberadamente casos sensíveis, implementações de emergência, sistemas ainda em planeamento e tecnologias não adaptativas, pelo que é um inventário parcial e não um registo completo.
A Comissária para a Informação e Privacidade e a Comissão de Direitos Humanos do Ontário publicaram princípios conjuntos que notam que a Diretiva não prevê avaliações de impacto obrigatórias, estruturas claras de responsabilização nem orientações detalhadas sobre impactos discriminatórios. O suporte legal veio separadamente com o Projeto de Lei 194 (Enhancing Digital Security and Trust Act, 2024), criticado pela Comissão por omitir a proteção dos direitos humanos e um canal claro de revisão humana. Não foi publicada nenhuma avaliação de resultados da Diretiva, pelo que a evidência de impacto se limita aos produtos de divulgação.