As Leis das Sociedades, Insolvência e Nomes Comerciais da PSDI — Modernizar o Direito Empresarial de Kiribati

A PSDI, um programa de assistência técnica gerido pelo Banco Asiático de Desenvolvimento em parceria com os governos da Austrália e da Nova Zelândia, começou a trabalhar com o Governo de Kiribati em 2014 em reformas do ambiente de negócios. Um diagnóstico da PSDI em 2016 identificou legislação empresarial desatualizada e elevados custos de arranque como principais obstáculos à atividade do setor privado nesta pequena nação insular do Pacífico.
O Parlamento de Kiribati aprovou três leis fundamentais em maio de 2021: a Lei das Sociedades, a Lei da Insolvência de Sociedades e a Lei dos Nomes Comerciais, confirmadas no texto oficial do governo de Kiribati depositado na base de dados jurídica NATLEX da OIT. A legislação modernizou os procedimentos de registo de empresas e de nomes comerciais e introduziu regras mais flexíveis para a gestão de dívidas, liquidação e insolvência das empresas.
Para além da legislação, a PSDI também trabalhou para reforçar o Fundo de Previdência de Kiribati e as políticas de crédito e gestão de risco do Banco de Desenvolvimento de Kiribati. Tal como em muitos projetos de reforma legislativa, as fontes públicas disponíveis documentam sobretudo o marco legislativo, e não dados posteriores sobre registos de empresas ou investimento, pelo que o impacto económico concreto ainda carece de verificação independente.