SERVE — Serviço de Registo Empresarial de Balcão Único de Timor-Leste

O Ministério da Justiça de Timor-Leste abriu consulta pública sobre a reforma do registo empresarial em maio de 2010, com apoio da IFC (Grupo Banco Mundial), com o objetivo de substituir um processo em papel, fragmentado por várias entidades. Um acordo entre o Ministério das Finanças e a IFC para criar um sistema de registo online foi assinado em novembro de 2013.
A SERVE, I.P. funciona como balcão único em Díli para o registo de empresas, licenciamento comercial e emissão do Número de Identificação Fiscal, abrangendo empresários em nome individual, sociedades unipessoais e por quotas, sociedades anónimas, sucursais estrangeiras e empresas públicas; o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAsD) apoiou posteriormente a modernização do registo eletrónico.
Uma análise independente do BAsD constatou que o tempo para abrir uma empresa caiu de 94 dias em 2013 para 13 dias em 2022. O contador oficial de registos da SERVE regista cerca de 54.686 empresas registadas cumulativamente desde 2013 (29.518 empresários em nome individual, 18.676 sociedades unipessoais, 6.223 sociedades por quotas, 105 sociedades anónimas, 156 sucursais estrangeiras, 8 empresas públicas).
A avaliação do BAsD de 2022 constatou que o registo ainda exigia 5 etapas e aprovações de 3 ou mais ministérios, que os quadros superiores continuavam a perder 17% do seu tempo com regulação (face a uma média de 7% no Leste Asiático e Pacífico), e que cerca de 30% das empresas timorenses permanecem informais — a reforma acelerou o registo formal, mas não eliminou a burocracia nem trouxe a maioria das microempresas para o setor formal.